Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Hamilton Dias de Souza

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a ver usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  o MPF, tais como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

Mas a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz qual a lei Pode vir a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

ConJur — Este qual o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem possibilitar não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Saiba como provas, o Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este Emprego de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e com a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste pode.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto do Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto por Renda do 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. Este fato é que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse Espécie do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal ESTILO qual Este momento é muito difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais por 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer artigo completo nisso, e que a base é essa discriminaçãeste de competências.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda não se manifestou.