A cobrança do devedor eventual deve se lançar em obediência ao devido processo legal e isento qualquer restrição à livre-iniciativa.
e) utilizaçãeste tais como insumo, comercializaçãeste ou estocagem do mercadoria objeto de contrabando ou descaminho
Permite de que sejam adotadas medidas por controle, tais como a manutençãeste de fiscalizaçãeste ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação por equipamentos do controle por produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergaçãeste do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoção por base de cálculo equivalente ao preço qual um produto similar alcançaria em condições por livre concorrência e a adoção de regime do estimativa.
c) evidências de de que a pessoa jurÃdica participe por organizaçãeste constituÃda com este propósito por nãeste recolher tributos
Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em qual este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em qual as sanções são mera consequência da realização de atividades irregulares
Essas práticas podem vir a até exatamente levá-lo à recuperação judicial ou falência. Apesar do sua própria conduta deter aptidão para afetar o Comércio, o devedor reiterado não se organiza com esse objetivo, isto é, não cria estruturas ilÃcitas voltadas ao inadimplemento tributário e ganho do Nicho.
Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para que o tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao que funcionem do Nicho. É este de que se denomina “princÃpio da neutralidade tributáriaâ€, o qual surte dois efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a carga tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).
A finalidade é estabelecer controles especiais para setores de combustÃveis e biocombustÃveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, natural como outros ESTILOS de produtos mediante requerimento por entidade representativa da categoria ou órgãeste do defesa da concorrência.
Deixam por embolsar tributos em razão por fatores estruturais da economia ou de peculiaridades do seus negócios.
[5] “Não há que se Discutir em sanção polÃtica se as restrições à prática do atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais qual têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua própria elevado vantagem concorrencial.
[2] “(...) uma das formas do quebra da lealdade saiba como base da concorrência está justamente na utilizaçãeste de práticas ilÃcitas (concorrência proibida), para obter uma vantagem concorrencial irreversÃvel. (...) A lei brasileira nãeste pune ESTES agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. O Género infrativo nãeste está, como, na conduta, mas no efeito anticompetitivo de que ela provoca Acerca a livre concorrência e a livre iniciativa (.
Tal proposta é da elevado relevância, como, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição de uma lei complementar que estabelecesse “critfoirios especiais do tributação, usando o objetivo do prevenir desequilÃbrios da concorrênciaâ€.
Por fato, há bem se observam práticas prejudiciais ao Comércio tais como, por exemplo, adulteração por suplementos alimentares, utilizaçãeste abusiva de medidas judiciais de modo a afastar a tributaçãeste, sonegação e nãeste pagamento sistemático por tributos.
Tais como apontei recentemente em artigo ao Consultor JurÃdico, é necessário distinguir entre o faça um link devedor eventual, este reiterado e o contumaz[seis].